Além de legislar, o vereador também é responsável por fiscalizar os atos do Poder Executivo. Sabedor disso, Genivan Vale tratou de estabelecer diretrizes neste sentido, conforme as atribuições que lhe são conferidas, através de medidas legais.
Com base em entendimentos da Constituição Federal de 1988 e da Lei de Responsabilidade Fiscal, Genivan Vale apresentou no dia 4 de novembro uma emenda substitutiva que altera o Projeto de Lei nº 1030/2010, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2011.
A emenda modifica o artigo 5 da Lei do Orçamento Geral do Município, estipulando que o Poder Executivo só poderá transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com especifica autorização Legislativa. A mudança é vista como um grande avanço, um verdadeiro marco nas relações institucionais.
Antes, o Poder Executivo não precisava de tal aval, ficando autorizado a abrir no exercício financeiro de 2011, créditos suplementares e especiais até o limite de 10% (dez por cento) do total das despesas fixadas por lei, sem precisar de autorização prévia dos vereadores.
“É clara e cristalina a tentativa de tolher a Câmara Municipal de Mossoró no seu mister constitucional de fiscalizar, legislar e, fundamentalmente, dar legitimidade aos atos do Poder Executivo, assim sendo, com estas modificações restabelece-se as funções constitucionais do Poder Legislativo”, pondera Genivan Vale.
*Assessoria de Comunicação
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