A Câmara dos Deputados aprovou em votação simbólica o
Projeto de Lei (PL 7495/06) que fixa o piso salarial nacional dos agentes de
saúde e de combates a endemias. Os deputados aprovaram o parecer do relator,
deputado Domingos Dutra (SD-MA), que acolheu emendas de parlamentares e fixou o
piso em R$ 1.014 mensais, além de estabelecer um plano de carreira.
Para Dutra, o dia foi “memorável para a Câmara". O
projeto tramitava desde 2006 na Câmara dos Deputados. A proposta inicial previa
o piso nacional de dois salários mínimos, mas o governo alegava que o valor
teria um impacto enorme no Orçamento e que não teria como arcar com os
reajustes anuais. "Na comissão especial, nós aprovamos um piso de dois
salários mínimos e escalonamos a diferença em três anos, o governo não
aceitou", disse Dutra. Atualmente o governo federal repassa por meio de
portaria R$ 950 por mês aos municípios para cada agente comunitário.
O deputado lembrou ainda que como não há mínimo salarial
para a categoria, muitas vezes, os municípios pagam somente salário mínimo e
usam o restante dos recursos para outras finalidades.
O projeto aprovado, que retorna ao Senado por ter sido
alterado na Câmara, prevê ainda que o reajuste salarial, a partir de 2015, será
reajustado com a variação positiva do Produto Interno Bruto (PIB) de dois anos
antes mais o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). O modelo é o mesmo
aplicado atualmente ao aumento do salário mínimo.
O projeto determina ainda que estados, municípios e o
Distrito Federal terão o prazo de 12 meses, a partir da publicação da futura
lei, para elaborar ou ajustar os planos de carreira dos agentes comunitários de
saúde e dos agentes de combate às endemias, com definição de remuneração,
critérios de progressão e promoção. O texto veda também a contratação
temporária desses agentes, que só poderá ocorrer no caso de combate a surtos
epidêmicos.
*Fonte: Agência Brasil
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