O
vereador Genivan Vale (PROS) apresentou o Projeto de Lei nº 336/2014 que prevê
a obrigatoriedade de afixação de placa informativa nos estabelecimentos
públicos da cidade. A proposta visa aprimorar a prestação de serviço pelo
município.
Segundo a matéria, as placas informativas devem ser afixadas na entrada principal dos edifícios-sede dos poderes Executivo e Legislativo e nas demais repartições públicas. Além do horário de atendimento, devem constar nas placas o número do telefone do respectivo órgão, o número da ouvidoria ou do local responsável por receber reclamações e o nome do servidor público responsável pela repartição, no caso daquelas localizadas fora das sedes.
"A necessidade de se colocar placas informativas nos estabelecimentos públicos objetiva proporcionar ao cidadão a oportunidade de localizar-se nas repartições, sabendo quem é o responsável pelos serviços", justifica Genivan.
Ele ressalta que o consumidor tem direito assegurado a ter informações mínimas para que possa fazer reclamações devidas pela má prestação dos serviços públicos.
*Fonte: Assessoria de Comunicação
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