O plenário da Câmara Municipal de Mossoró aprovou, na
sessão ordinária desta quarta-feira, 16, em primeira votação, o Projeto de
Emenda à Lei Orgânica nº 001/2015, que cria, revoga, altera e corrige a redação
de artigos, parágrafos, incisos, alíneas e outros dispositivos da Lei Orgânica
Municipal.
Sancionada em abril de 1990, a Lei Orgânica Municipal
recebeu suas primeiras alterações no ano de 2012, e em 2016, dentro da previsão
legal, ganhou modificações mais amplas, resultado de 15 reuniões e outros
trabalhos realizados ao longo dos últimos dois anos.
A nova lei revisa o texto em nove setores e promove
adequações de políticas públicas sociais e de saúde que, apesar de contempladas
na Legislação Federal, ainda não faziam parte da Lei Orgânica do Município.
Entre as alterações, a nova versão proíbe a antecipação de
eleição para presidente da Câmara Municipal, reforça a imparcialidade nas peças
publicitárias da Prefeitura de Mossoró, prevê a ênfase de ações de
transparência e participação social, propõe a regulamentação dos serviços de
transporte público, incluindo o mototáxi; estabelece o teto dos salários dos
servidores públicos, entre outras modificações.
A Lei Orgânica funciona como a Constituição do Município e
será votada em segunda e última votação em dez dias.
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