MP realiza audiência para debater cumprimento da lei municipal que disciplina condução de ciclomotores

A execução da Lei Municipal nº 2.572, sancionada em 14 de dezembro de 2009, e a fiscalização do cumprimento dessa resolução, que disciplina o registro, a habilitação e o uso do capacete para condutor e passageiro de motocicleta, motoneta, ciclomotor, triciclo e quadriciclo motorizado, será debatida amanhã, 28, às 9h, no auditório da Biblioteca Municipal Ney Pontes.

A Audiência Pública é promovida pela 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, com atuação na defesa do Patrimônio Público. Conforme o promotor Fábio de Weimar Thé, a audiência foi convocada com o propósito de colher elementos para a solução efetiva dos problemas identificados no Inquérito Civil nº 009/2010, que aponta ineficiência na aplicação da lei que regulamenta o registro de licenciamento obrigatório dos veículos citados.

"Nossa intenção é implementar a fiscalização policial quanto a habilitação dos condutores de ciclomotores. A audiência servirá também de oportunidade para realização do Fórum Permanente de Segurança no Trânsito de Mossoró, constituído por entidades da sociedade civil organizada do município", explica Fábio Weimar Thé. O promotor afirma ainda que os ciclomotores estão sendo conduzidos de forma irregular em Mossoró por pessoas sem a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

"Esses veículos são possíveis causadores de eventos fatais no trânsito, por isso a necessidade da implementação da fiscalização, uma vez que a lei já existe", ressalta. Para a audiência foram convidados a participar as seguintes autoridades: 1º Promotor de Justiça da Comarca de Mossoró; Prefeita Fafá Rosado; Representante do Fórum Permanente de Segurança de Trânsito; Secretário Municipal dos Serviços Urbanos, Trânsito e Transportes Públicos; Gerente Executivo do Trânsito; Presidente da Câmara Municipal de Mossoró; Diretor local do Departamento Estadual de Trânsito (Detran); Secretária Estadual de Infraestrutura do RN e o Comandante do 2º Distrito de Polícia Rodoviária Estadual (DPRE). O Ministério Público informa que quem quiser pode participar da Audiência pública, bem como os órgãos governamentais e não-governamentais ligados ao tema.

*Retirado do Jornal O Mossoroense