Mesmo com a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para o pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos 3.677 servidores municipais, a Prefeitura Municipal de Mossoró (PMM) entrou com um novo recurso junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), para não efetuar o pagamento dos benefícios. O embargo poderá gerar pagamento de multas, resultando no prejuízo de R$ 56 mil aos cofres municipais.
Diante da medida que surpreendeu a categoria, o funcionalismo público municipal de Mossoró realizou protesto ontem, 16, pressionando a prefeita Fátima Rosado a pagar o FGTS. Em parada geral, após caminharem da sede do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mossoró (Sindiserpum) até a Prefeitura, os servidores promoveram ato público defronte à sede do Poder Executivo.
Conforme a presidente do Sindiserpum, Marilda Sousa, a categoria foi surpreendida na última sexta-feira, 11, com a notificação judicial informando que a Prefeitura entrou com um recurso junto ao TST, mesmo com processo transitado em julgado, não cabendo assim novo recurso.
"Isso foi uma quebra de acordo da prefeita Fafá Rosado. A Prefeitura se comprometeu a pagar o FGTS depois que o Sindiserpum entregasse a certidão de transitado em julgado do processo. Tínhamos acordado com a Prefeitura que iríamos conseguir esse documento em Brasília, mas isso dependeria de uma audiência ministerial. Surpreendentemente a Prefeitura entrou com um recurso no TST, quando não cabia mais recurso, já que o processo foi julgado na última instância da Justiça", revela Marilda Sousa.
A sindicalista enfatiza que a indignação da categoria é mais uma vez pelo fato de a prefeita Fafá Rosado quebrar um acordo. "Esperávamos a definição da forma de pagamento do FGTS e não uma medida incabível que poderá acarretar ônus aos cofres municipais", ressalta.
A presidente do Sindiserpum explica na sentença do processo no STF que ficou expresso que caso a Prefeitura de Mossoró entrasse com um recurso, estaria passível de pagar uma multa no valor de 10% do total do processo, que é de R$ 56 milhões.
"A prefeita Fafá Rosado prefere onerar o município a pagar o que é de direito dos servidores municipais. Além disso, na sentença existe a determinação de que caso o município impetrasse o embargo ao pagamento do FGTS dos servidores, a multa seria elevada para 20% da causa e elevando-se sucessivamente o percentual a cada embargo", frisa Marilda Sousa.
Luta
A decisão a favor do pagamento do FGTS dos 3.677 servidores municipais é resultado de uma luta judicial de oito anos pela ação do Sindiserpum. A dívida de R$ 56 milhões do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço corresponde ao período 1988 a 2008, anterior à vigência da Lei nº 29/2008, que trata do Regime Jurídico Único. De acordo com o Sindiserpum, o valor que cada servidor deve receber pelo benefício varia entre R$ 12 mil e R$ 300 mil, reajustados com a inflação do período.
*Retirado do Jornal O Mossoroense
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