Com a finalidade de tratar do cerceamento do poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras instituições, e de seus nefastos efeitos no que concerne ao combate à criminalidade, à corrupção e à impunidade no Brasil, será realizada amanhã, 12, o Ato Público "Brasil contra a Impunidade"às 9h.
Em face da tramitação, no Congresso Nacional, da Proposta de Emenda Constitucional nº 37 (PEC da IMPUNIDADE), que visa a tornar a atividade investigatória criminal exclusiva das polícias Federal e Civil.
Na oportunidade, serão expostos todos os preceitos constitucionais e legais que fundamentam o poder investigatório criminal do Ministério Público e de outras Instituições, além de todas as opiniões sobre o tema, que contribuam para o aprimoramento da atuação do Parquet no âmbito da persecução penal e em defesa da sociedade.
*Assessoria de Comunicação
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