A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Câmara
Municipal de Mossoró (CMM) rejeitou o projeto de lei complementar de autoria do
vereador Alex Moacir (PMDB) que institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Salários (PCCS) dos servidores lotados na Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Urbano. Conforme o relator, o projeto fere a Constituição
Federal, uma vez que o assunto tratado da matéria é de iniciativa do Poder
Executivo.
O projeto foi rejeitado pela Comissão com dois votos
acompanhado o entendimento do relator e uma abstenção do vereador Genivan Vale
(PROS). "Me abstenho como
forma de protesto para que o Executivo encaminhe o projeto do PCCS destes
servidores", justifica.
Genivan Vale lembra que assim como os servidores da
secretaria de desenvolvimento urbano, os assistentes administrativos não têm um
Plano de Cargos. “Entendemos a boa vontade do autor do projeto e compartilhamos
desse desejo de que seja instituído o PCCS destas categorias, mas a iniciativa
deve partir do Executivo. É preciso que a prefeitura se sinta provocada e
encaminhe o projeto do PCCS para que seja apreciado e aprovado o mais breve
possível”, diz o edil.
A reunião da Comissão
de Constituição e Justiça foi realizada na manhã de sexta-feira, 5. O encontro foi
presidido pelo vereador Genilson Alves (PTN) e teve como membros os edis
Genivan Vale (Pros) e Tassyo Mardonny (PSDB). Além do projeto citado, foram
analisadas outras 12 matérias de iniciativa de diferentes vereadores.
*Assessoria de Comunicação
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