A Câmara Municipal de Mossoró aprovou requerimento que pede explicações
ao Secretário Municipal de Transparência Pública e Relações Institucionais,
Luís Costa, sobre o motivo das mudanças ocorridas na consulta ao Portal da
Transparência do município. A proposição é de autoria do vereador Genivan Vale
(PROS).
Com a mudança, foi retirada do Portal da Transparência da Prefeitura de
Mossoró a possibilidade de consulta da remuneração dos servidores por
órgão/lotação. Além disso, para fazer a consulta, o cidadão interessado deve
primeiramente efetuar um cadastro com dados pessoais, como CPF e endereço, e o
IP do computador utilizado.
Para Genivan Vale, a alteração dificulta a aplicabilidade da Lei Nº
12.527/11, a Lei de Acesso à Informação. A matéria prevê que os poderes
Executivo, Legislativo e Judiciário divulguem informações de interesse público,
independente de solicitações.
“O Município deve adotar medidas para facilitar a transparência e não o
contrário, como está ocorrendo. Ter acesso à informação de como está sendo
administrado o dinheiro público é um direito do cidadão”, defende o
parlamentar.
*Assessoria de Comunicação
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