A Prefeitura de Mossoró assumiu o compromisso com o Ministério Público Estadual,
por meio da 18ª Promotoria de Justiça, de elaborar, em 60 dias, projeto de
regularização das calçadas da cidade, que terá início na rua Coronel Gurgel e
seguirá até a rua Felipe Camarão.
O compromisso da prefeitura foi assumido durante audiência pública realizada semana passada, na sede das Promotorias de Justiça de Mossoró, e foi provocada pela necessidade de discussão acerca dos problemas de acessibilidade no município.
Além do projeto de regulamentação, a prefeitura de Mossoró terá que providenciar junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realocação de qualquer mobiliário urbano que esteja instalado na faixa que seria destinada para a circulação de pedestres. Esses mobiliários deverão ser fixados na área destinada à faixa de serviço da calçada.
A Promotoria de Justiça identificou, por meio de análises feitas pela equipe do Núcleo de Apoio Técnico (Nate – Comarca Mossoró), que as calçadas do município não estão de acordo com a Lei nº 10.098/00, com o decreto nº 5.296/04 e com a norma 9050/04 de acessibilidade da ABNT/NBR, que determinam os critérios de regulamentação e adequação destes locais. As calçadas de Mossoró não apresentam nivelamento adequado, não possuem acesso para cadeirantes e apresentam várias barreiras, como camelôs e buracos.
O compromisso da prefeitura foi assumido durante audiência pública realizada semana passada, na sede das Promotorias de Justiça de Mossoró, e foi provocada pela necessidade de discussão acerca dos problemas de acessibilidade no município.
Além do projeto de regulamentação, a prefeitura de Mossoró terá que providenciar junto à Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) e à Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) a realocação de qualquer mobiliário urbano que esteja instalado na faixa que seria destinada para a circulação de pedestres. Esses mobiliários deverão ser fixados na área destinada à faixa de serviço da calçada.
A Promotoria de Justiça identificou, por meio de análises feitas pela equipe do Núcleo de Apoio Técnico (Nate – Comarca Mossoró), que as calçadas do município não estão de acordo com a Lei nº 10.098/00, com o decreto nº 5.296/04 e com a norma 9050/04 de acessibilidade da ABNT/NBR, que determinam os critérios de regulamentação e adequação destes locais. As calçadas de Mossoró não apresentam nivelamento adequado, não possuem acesso para cadeirantes e apresentam várias barreiras, como camelôs e buracos.
Fonte:
MPRN
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