Cerca de cem escolas do Município terão de se adaptar a normas de acessibilidade, de acordo com Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) e a Prefeitura. Caso descumpra o acordo, Mossoró está sujeito a multas que variam entre R$ 3 mil e R$ 25 mil a depender da cláusula desobedecida. As informações foram divulgadas pelo próprio MPRN, por intermédio de seu portal.
O Executivo assumiu o compromisso de evitar construir ou alugar prédios para escolas ou qualquer unidade educacional alheios aos padrões normativos da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). Instituições fora dessas regras e atualmente em funcionamento terão de ser reformadas.
O MPRN, por meio da 15ª Promotoria de Justiça de Mossoró, elaborou um cronograma com o Município, com prazos a serem cumpridos sobre as adaptações. Segundo a promotoria, além de auxiliar no planejamento das reformas, a agenda facilitará à fiscalização do cumprimento do TAC. As escolas foram divididas em seis grupos, levando em consideração diferenças orçamentárias e administrativas.
De acordo com a secretária de Educação municipal, Ieda Chaves, o plano de ação firmado pelo município consta cinco anos. Em 2014, dez escolas devem ser reformas – dentre estas, seis projetos já têm sido concretizados, informou a secretária. “Cada ano, há um grupo de escolas em que iremos fazer as adequações”. Os recursos utilizados neste ano para tais reformas constam nos recursos para investimento e manutenção.
Resolver o problema da falta de acessibilidade no Município parece ser um foco importante do Ministério Público por aqui. Em maio, os promotores recomendaram diversas adaptações nas calçadas da cidade, o que culminou com um projeto da Prefeitura que pode dar benefícios fiscais a comerciantes que levarem a termo obras de adaptação em seus estabelecimentos. Antes disso, diversas audiências foram realizadas a fim de se chegar a uma solução para tais dificuldades.
As medidas têm sido comemoradas pela Associação dos Deficientes Físicos de Mossoró (ADEFIM). A instituição tem denunciado descumprimento de acordos e mesmo de leis municipais que regulam o tema em âmbito local. “A gente vê de forma muito gratificante”, diz Arenir de Souza, vice-presidente da instituição, embora lembre: “Isso já é lei, é a educação inclusiva, o que também é responsabilidade dos gestores. E a gente faz um apelo não só para escolas públicas, mas para escolas privadas também se adaptarem”.
*Jornal De fato
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