Câmara e OAB discutirão projeto de reforma tributária

Vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), subsecção de Mossoró, se reunirão hoje, 12, com uma equipe técnica da Prefeitura de Mossoró para discutirem o Projeto de Lei Complementar 106/14 que visa alterar o Código Tributário Municipal. O encontro será às 9h, na Câmara Municipal de Mossoró (CMM).

A reunião com a presença da equipe técnica do Executivo ficou acertada ontem, 11, durante encontro entre advogados e vereadores realizado na Sala da Presidência da Câmara. Estavam presentes o presidente licenciado da OAB, Aldo Fernandes; o presidente em exercício da OAB; Jonas Segundo; o presidente da Comissão de Sociedade de Advogados da OAB, Canindé Maia; e os vereadores Genivan Vale (PROS), Lahyre Rosado Neto (PSB), Izabel Montenegro (PMDB), Genilson Alves (PTN), Tassyo Mardonny (PSDB) e Francisco Carlos (PV), presidente da Casa.

Os membros da OAB estão preocupados com o Projeto de Lei que, entre outros pontos, aumenta a cobrança da alíquota do Imposto Sobre Serviços (ISS) para pelo menos 30 categorias de profissionais autônimos. Para Aldo Fernandes, as mudanças propostas pelo Poder Executivo Municipal poderão trazer prejuízos à sociedade.  

Canindé Maia explica que para a classe dos advogados, por exemplo, esse custo poderia inviabilizar a atuação dos profissionais em início de carreira e atingirá a população de forma direta, refletindo nos custos do acesso à defesa. O aumento do ISS atingiria outras categorias de profissionais liberais que têm suas profissões regulamentadas, como os médicos, contadores, nutricionistas, entre outros.

Aldo Fernandes esclareceu que o aspecto processual exigido para a mudança de lei tributária está sendo desrespeitado. “O projeto deveria ter passado primeiramente pelas comissões de Constituição e Justiça e a de Finanças, e só depois é que deveria ser levado ao Plenário”, diz o advogado. Além disso, alguns pontos são apontados pela OAB como inconstitucionais. “Do jeito que está, tão logo o projeto de reforma do Código Tributário seja aprovado, ele será contestado na Justiça”, destaca.

O vereador Genivan Vale compartilha da opinião dos advogados e defende que haja uma ampla discussão antes de o projeto ser aprovado. “Quando vimos a proposta de reforma tributária, alertamos para o aumento do ISS e os impactos negativos que a mudança acarretaria. E a agora a OAB confirma nossa preocupação”, diz.

Genivan Vale convida toda a categoria de profissionais autônomos, como dentistas, cabeleireiros, manicures, profissionais de nível médio, entre outros, para participar da reunião de hoje na Câmara. A ideia é ampliar a discussão entre as categorias envolvidas, a fim de adequar o projeto e reduzir os prejuízos que poderão ser provocados aos profissionais diretamente afetados e, consequentemente, a população que precisa de tais serviços.

*Assessoria de Comunicação