Vereadores, representantes da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), dos contadores e da Prefeitura de Mossoró se reuniram, na última sexta-feira,
no Plenário da Câmara Municipal de Mossoró (PMM) para debater sobre o Projeto de Lei Complementar 106/14,
que prevê a alteração do Código Tributário Municipal. Da forma como foi enviada
para o Legislativo, a matéria prejudicaria diretamente os profissionais de
advocacia, contabilidade e auditores.
Após debates sobre a matéria, o secretário municipal da Fazenda, Jerônimo
Rosado de Sousa, admitiu que o projeto continha erros textuais, especificamente
no artigo em que excluía as sociedades de classe (advogados, contadores e
auditores) de pagar seus tributos com base em uma alíquota fixa, passando a
contribuir em valores de acordo com o faturamento bruto.
O equívoco provocaria um
aumento de custos dos serviços destes profissionais, que refletiriam
diretamente na população, caso a matéria tivesse sido aprovada com o texto
original. O projeto de reforma tributária estava para ser votado em regime de
urgência na última sessão ordinária desta Legislatura, ocorrida na quarta-feira
passada.
“Sempre nos posicionamos contra
votar o projeto de reforma tributária em regime de urgência. E hoje o
secretário mostra que a nossa preocupação tinha fundamento. Se a Câmara tivesse
apreciado a matéria na última sessão, como defendia boa parte dos vereadores, a
Casa corria o risco de aprovar um texto com erros que prejudicaria vários
profissionais”, afirma o vereador Genivan Vale (PROS).
Durante a reunião, o secretário
da Fazenda se comprometeu em fazer as alterações necessárias e reapresentar o
projeto para apreciação. No entanto, o presidente em exercício da OAB, Jonas Segundo,
defendeu que a proposta tramitasse em regime normal, passando pelas Comissões
de Constituição e Justiça e de Financias antes de ir para Plenário.
“Assim como esse erro que prejudicaria as sociedades de
classe passou despercebido, corre o risco de que existam outros pontos no
projeto com redação equivocada e também não sejam identificados em tempo hábil
para serem corrigidos, antes de a matéria ser aprovada”, justifica o advogado.
O parlamentar avalia que a
reunião de hoje foi bastante positiva.
“Demonstrou o quanto estávamos certos em
defender o amplo debate do projeto antes de sua aprovação”, destaca Genivan.
Ele lembra que a matéria teria sido apreciada nessa quarta-feira, e
provavelmente até aprovada da forma como estava, se não fosse o alerta do seu
mandato.
“Isso mostra que tomamos
a decisão acertada em alertar as categorias envolvidas. Com isso, conseguimos
provocar as discussões e fazer a prefeitura perceber que havia erros no
projeto. Este episódio serve para mostrar ao governo o quanto é importante o
diálogo com a população, antes da aprovação de matérias que afetam diretamente
a vida da sociedade”, diz o vereador.
*Assessoria de Comunicação
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