O vereador Genivan
Vale (Pros) apresentou hoje o Projeto de Lei 32/15 que autoriza o município a
implantar o programa “Bolsa Aluguel Social”. A matéria visa assegurar o direito
à moradia àqueles que por motivos de risco, emergência ou por determinação
judicial tiverem que deixar as suas casas, como o caso que aconteceu
recentemente com as famílias do conjunto Wilson Rosado.
A proposta prevê a
concessão de auxílio financeiro para o pagamento de aluguel ao cidadão que teve
sua moradia destruída ou interditada, e que não possua outro imóvel próprio.
Conforme a proposta, o valor da Bolsa Aluguel Social será de até R$ 300, e o
benefício terá duração de seis meses, podendo ser prorrogado por igual período.
De acordo com
Genivan Vale, o projeto objetiva preencher uma lacuna na legislação de Mossoró
no que diz respeito à proteção e à garantia dos direitos de famílias atingidas
por situações de alto risco ambiental ou demolições eventuais.
“Não é raro vermos
casos como o que ocorreu no conjunto Wilson Rosado, onde famílias tiveram de
deixar suas casas por ordem judicial. Também em épocas de fortes chuvas, muitos
ribeirinhos são obrigados a deixar suas residências por causa dos alagamentos.
E sempre quando situações como essas ocorrem, os cidadãos ficam sem um amparo
adequado do poder público, tendo que se abrigarem em escolas, unidades do
município ou em casas de parentes”, afirma o parlamentar.
Genivan Vale
destaca que o projeto da implantação do programa Bolsa Aluguel Social tem
amparo no âmbito federal na Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência
Social). Em seu artigo 22, a Lei federal prevê claramente a possibilidade de
criação de benefícios eventuais para atender necessidades advindas de vulnerabilidade
temporária e calamidade pública.
*Assessoria de
Comunicação
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